O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes deu 120 dias para o governo Lula apresentar um plano nacional para a população em situação de rua. Leia a decisão (íntegra – 385 KB).

A decisão do ministro foi motivada por ação protocolada no Supremo pelos partidos Psol e Rede Sustentabilidade e pelo MTST (Movimento dos Trabalhadores Sem Teto).

Os autores da ação alegaram omissão do Executivo e do Legislativo com a implementação de políticas (estipuladas pelo Decreto nº 7.053/2009) para quem vive nas ruas.

Na decisão, Moraes afirma que o Judiciário deve intervir na questão para promover esforços para impedir a continuidade da violação de direitos humanos.

“A violação maciça de direitos humanos, a indicar um potencial estado de coisas inconstitucional, impele o Poder Judiciário a intervir, a mediar e a promover esforços na reimaginação de uma estrutura de enfrentamento para as mazelas que, lastimavelmente, caracterizam uma determinada conjuntura, tal qual aquela que se apresenta”, afirmou.

Na mesma decisão, Moraes determinou que Estados e municípios não podem:

realizar obras com arquitetura hostil contra a população de rua; promover o recolhimento forçado de pertences pessoais; remover as pessoas de maneira compulsória.

Além disso, deverá ocorrer capacitação de agentes para dar tratamento digno aos moradores em situação de vulnerabilidade social e divulgação prévia dos horários de serviços de zeladoria.

Com informações da Agência Brasil.