Nesta quinta-feira (31), os vereadores estiveram reunidos na 50ª sessão ordinária e aprovaram 8 projetos e um requerimento. Outros 18 estavam na pauta para leitura. 

Encaminhado pelo Executivo, o projeto de lei complementar 17/2023 institui o Programa Social de Incentivo ao Pagamento dos créditos tributários e não-tributários do exercício de 2022 e anteriores, inscritos em dívida ativa. O texto permite à prefeitura cancelar as dívidas inferiores a R$ 50. Acima disso, no pagamento à vista, parcelado ou reparcelado, serão aplicados descontos de acordo com as faixas de valores previstas nos anexos da proposta. 

Dívidas cujo valor total não ultrapassem R$ 1.807 terão desconto de 100% na atualização monetária, juros e multa de mora. O prazo de adesão vai até 28 de dezembro de 2023 e não vale para multas de trânsito. 

Aprovado com 7 votos contrários, o PLC 18/2023 modifica a estrutura da Secretaria de Gestão Administrativa Finanças: extingue 4 cargos em comissão e cria 5 funções de confiança, a serem exercidas por servidores efetivos, além de 1 cargo comissionado, todos voltados à arrecadação, ao controle e ao acompanhamento de repasses, transferências e outras receitas, tributárias ou não. 

A aprovação altera a lei 10.294/21 e as leis complementares 453 e 455/11 e dispõe sobre a gratificação coletiva por incremento de receita e a gratificação de eficiência tributária. 

Já o PLC 19/2023 institui o regime especial de fiscalização do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN. A medida será aplicada nos casos de descumprimento reincidente da legislação tributária; quando houver dúvida ou suspeita quanto à veracidade ou autenticidade dos registros de prestação de serviços; e inadimplência há mais de 90 dias no pagamento do imposto. 

Entre as ações previstas estão: recolhimento antecipado à emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e); inscrição em dívida ativa de todos os débitos fiscais do prestador de serviço; suspensão de eventuais benefícios fiscais e fixação de prazo sumário para recolhimento do tributo devido.

O projeto de lei 317/2023, concede a permissão de uso de uma área de terreno público para a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo, a SABESP executar o remanejamento da rede de esgoto na Rua Ribeirão Bonito, no Loteamento Jardim Maringá.

De autoria da Mesa Diretora, o PL 362/2023 fixa o valor da bolsa auxílio mensal dos estagiários da Câmara Municipal em R$1.321.

Aprovado também o PL 371/2022, do vereador Renato Santiago (PSDB), que institui o Dia do Síndico, em 30 de novembro, com o intuito de valorizar os munícipes que assumem essa função. E o PL 265/2023, do mesmo vereador em coautoria com mais 3 parlamentares, autoriza a inserção da Copa Evangélica de Futebol Amador no calendário de competições anuais do município.

Ainda recebeu aprovação do plenário uma denominação de praça.

Adiados os projetos: 84/2021, 112/2021, 536/2021, 235/2022, 362/2022, 20/2023, 46/2023 e 192/2023.

Reunião

Ainda nesta quinta, um grupo de vereadores se reuniu com a presidente da Associação dos Gerentes da Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro e vice-presidente da Federação Nacional de Gestores da Caixa, Maria Oliveira, e a presidente da Associação dos Gerentes da Caixa Econômica Federal de São Paulo, Fernanda dos Anjos. 

No encontro eles discutiram uma possível alteração na lei 8.194/2010 que proíbe o uso de telefone celular dentro de agências bancárias de São José.

O objetivo da alteração é permitir que a população de baixa renda possa ter acesso aos aplicativos dos bancos e de benefícios sociais, como o Bolsa Família, no ato do atendimento e não precise sair das agências para buscar conexão ou tenha o atendimento interrompido por falta de internet.