A Câmara de Taubaté aprovou nessa terça-feira (4) o projeto do governo José Saud (MDB) que visa flexibilizar a Lei da Ficha Limpa Municipal, que foi instituída em 2013. Apenas a vereadora Talita Cadeirante (PSB) votou contra a proposta, que seguirá para a sanção do prefeito.

A lei atual barra políticos que tiveram contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa. Pela proposta da gestão emedebista, a norma abrirá uma brecha para os casos em que a pena pela rejeição das contas foi apenas o pagamento de multa, sem cobrança de ressarcimento por eventuais gastos indevidos.

No projeto, o governo Saud alega que a medida visa adequar a legislação municipal à Lei de Improbidade Administrativa, que foi revista em 2021, e que essa pena de multa “somente é aplicada a pequenas infrações, sem dano ao erário, de caráter formal e, sobretudo, sem a ocorrência de atuação dolosa por parte do administrado”.

FICHA LIMPA.

Tanto em 2017 quanto em 2021, a lei da ficha limpa municipal impediu que ex-vereadores ‘fichas sujas’ fossem nomeados para cargos na Prefeitura. O último caso foi o do ex-parlamentar Digão, que chegou a ser nomeado secretário de Governo por Saud em janeiro de 2021, mas acabou exonerado 12 dias depois, após alerta do Ministério Público.

Digão presidiu a Câmara de Taubaté em 2015. As contas daquele exercício foram rejeitadas em 2018 pelo TCE (Tribunal de Contas do Estado), que aplicou multa de R$ 4,1 mil ao então vereador. Com a aprovação do projeto do governo Saud, Digão deixará de ser enquadrado na lei da ficha limpa municipal.

Em julho de 2021, a Mesa Diretora da Câmara, que era dominada por aliados do governo Saud, chegou a ajuizar uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) para tentar derrubar a lei da ficha limpa municipal. Na ação, o Legislativo alegava que a lei teria vício de iniciativa, pois foi proposta por um vereador – o autor é o ex-parlamentar Jeferson Campos. A ação foi julgada improcedente pelo Tribunal de Justiça em março de 2022. A Mesa Diretora da Câmara não recorreu. Esse projeto, que flexibiliza a norma, foi apresentado em outubro do ano passado.

FUNCIONALISMO.

O projeto também altera outras regras referentes ao funcionalismo, como: exigência de apresentação, por parte de agentes públicos, da declaração anual entregue à Receita Federal - atualmente, isso só ocorre na posse e na exoneração; mudança em relação aos descontos em folha de pagamento por empréstimo consignado; e permissão para que os servidores tirem férias fracionadas.