Honraria

Honraria seria concedida a taubateanos que tenham se destacado na área cultural.

O projeto que visa criar a Medalha Hebe Camargo, que seria concedida a taubateanos que tenham se destacado na área cultural, recebeu pareceres contrários de órgãos técnicos da Câmara.

Projeto

No projeto, que havia sido apresentado em dezembro de 2022, o vereador Douglas Carbonne (Republicanos) propôs que cada parlamentar poderia apresentar uma propositura por ano. As homenagens seriam entregues no mês de agosto.

Jurídico

Para a Procuradoria Jurídica, o projeto é inconstitucional, "uma vez que não apresenta o impacto financeiro-orçamentário referente ao gasto" que a Câmara "terá com a confecção das medalhas que serão entregues nas respectivas solenidades".

Consultoria

Já a Consultoria Legislativa destacou a jurisprudência do TCE (Tribunal de Contas do Estado), que "ressalta que projetos dessa natureza devem ser evitados porque não é a missão constitucional da Câmara Municipal legislar sobre tal matéria, que, nessa seara, não condiz com a função fiscalizadora, julgadora, administrativa e com a competência legislativa".

Tramitação

Os pareceres dos órgãos técnicos não impedem a tramitação do projeto, mas devem ser levados em consideração durante a análise da Comissão de Justiça e Redação. Caso essa comissão emita parecer contrário, o texto será arquivado.