A Prefeitura de Taubaté recorreu da decisão do Tribunal de Justiça que, no início de março, determinou que deixasse de ser aplicada a lei que aumentou em 15,48% o salário do prefeito, em 224% o vencimento do cargo de vice-prefeito e em 56,97% o salário dos secretários municipais.
A apelação será analisada pelo desembargador Evaristo dos Santos, da 6ª Câmara de Direito Público do TJ. Ele é o relator do recurso movido pelo Ministério Público contra a decisão de primeira instância que havia permitido a aplicação da lei – foi o desembargador que suspendeu o aumento nos salários em 2 de março.
Na apelação, a Prefeitura alega que desde 1998 a Constituição Federal permite aumento salarial para prefeito, vice-prefeito e secretários no mesmo mandato, e que a vedação ocorre apenas no caso dos vereadores. O município argumenta ainda que, em inúmeros outros casos, o TJ entendeu dessa forma.
A Prefeitura alega ainda que, ao contrário do que o relator apontou na decisão liminar, a lei municipal não vinculou o reajuste dos agentes políticos à revisão anual dos servidores públicos, mas apenas definiu que os dois grupos receberão salário na mesma data (o último dia útil de cada mês).
PROCESSO.
A lei, que entrou em vigor no início de 2022, havia aumentado o salário do prefeito José Saud (MDB) de R$ 18.616,83 para R$ 21.500, o vencimento dos secretários municipais de R$ 11.466,60 para R$ 18.000, e o salário da vice-prefeita Adriana Mussi (Republicanos) de R$ 5.585,04 para R$ 18.100. Esses valores foram aplicados em janeiro e fevereiro.
Na ação, o MP alega que a lei viola a Constituição Federal e também os precedentes do STF (Supremo Tribunal Federal), que vedariam aumentos para agentes políticos em uma mesma legislatura.
A Promotoria alega ainda que o projeto da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara, que deu origem à lei, se baseou em argumentos “falaciosos”, já que, para afirmar que haveria lastro financeiro para o aumento dos salários, os vereadores se escoraram “na previsão de receitas atualmente inexistentes”, como a revisão da planta genérica de valores (que ainda não foi aprovada pelo Legislativo) e outras medidas que ainda precisariam ser implementadas pela Prefeitura, como cadastramento de imóveis e recadastramento de atividades econômicas.
