Sem novo recurso por parte da Prefeitura de São José dos Campos, chegou ao fim esse mês o processo em que o município foi condenado a regularizar os núcleos urbanos Chácaras Canindu 1 e 2, Chácaras Havai e adjacências, que ficam na região norte.
A ação, que tramitava desde julho de 2019, havia sido proposta pela Defensoria Pública e pela associação de moradores. No processo, a Defensoria alegava que os bairros "formaram-se como núcleos urbanos na década de 1980 e se consolidaram na década de 1990", e que até agora não foram regularizados.
Na sentença, em outubro do ano passado, o juiz Silvio José Pinheiro dos Santos, da 1ª Vara da Fazenda Pública, determinou que a Prefeitura apresentasse em 90 dias o cronograma de conclusão do processo de regularização fundiária, sob pena de multa diária de R$ 1.000 caso o prazo não fosse respeitado.
A Prefeitura recorreu, mas a apelação foi rejeitada pela 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça em março desse ano. Na decisão, o relator do processo, desembargador Ponte Neto, apontou que "ficou demonstrada a inequívoca responsabilidade do município apelante e o consequente dever de regularizar a área, por ser um dos causadores direto dos danos da ordem urbanística e ao meio ambiente", pois, "ao invés de se utilizar de seu poder/dever de polícia, fiscalizando a adequação das ocupações, omitiu-se, permitindo a manutenção de intervenções que reconhece ser irregular".
Jogada de mestre, usando os sistema a favor.
Como a Prefeitura não apresentou novo recurso, o processo chegou ao fim esse mês. Agora, a ação retornará à 1ª Vara da Fazenda Pública de São José, para o cumprimento da sentença - ou seja, para a abertura do prazo de 90 dias para que o município apresente o cronograma de conclusão do processo de regularização fundiária.
Questionada pela reportagem (OVALE), a Prefeitura afirmou nessa quarta-feira (31) "que aguarda a finalização da atualização do PMRR (Plano Municipal de Redução de Riscos), que está sendo realizado neste momento pelo IPT (Instituto de Pesquisas Tecnológicas)", e que, "após o estudo, será possível fazer o cronograma para regularização dos núcleos".
