Entre os aprovados, está o PLC 30/2023, encaminhado pela prefeitura, que dispõe sobre as hipóteses de alteração da destinação originalmente estabelecida para áreas públicas definidas em projetos de loteamentos como áreas verdes, de lazer ou institucionais (reservadas para instalação de equipamentos urbanos e comunitários, tais como escolas, creches, postos de saúde).
Dentre as possibilidades estão: ocupação de interesse social até 2016; alienação ou permuta com o objetivo de construir em Programa Habitacional de Interesse Social; e, ainda, em razão da necessidade de mobilidade urbana, nos casos de alargamento e conexões viárias, sendo exigida a compensação da área desafetada.
O documento foi aprovado com oito votos contrários.
VOTAÇÃO.
O PLC foi aprovado após receber apenas oito votos contrários - dos vereadores Amélia Naomi (PT), Dr. José Claudio (PSDB), Dulce Rita (PSDB), Juliana Fraga (PT), Renato Santiago (PSDB), Roberto Chagas (PL), Walter Hayashi (União) e Thomaz Henrique (Novo).
SAÚDE
Na saúde, o PL 445/2023, do vereador Marcão da Academia (PSD), autoriza aplicação na rede municipal da ferramenta FRAX em pacientes a partir de 50 anos para calcular a probabilidade da ocorrência de fratura (por exemplo de antebraço, úmero e quadril) nos próximos 10 anos.
AMBIENTE
Já o PL 427/2023, do vereador Milton Vieira Filho (Republicanos), autoriza parceria para a implantação de “árvore solar” em espaços públicos. O equipamento conta com painéis fotovoltaicos que captam a energia solar e convertem em energia elétrica, podendo servir como fonte de iluminação e energia para carregamento via USB de celulares, tablets, bicicletas e patinetes elétricos, entre outros.
EDUCAÇÂO
Voltado à educação, o PL 34/2024, do vereador Zé Luís (PSD), institui a execução do Hino Nacional do Brasil nas unidades da Fundação Hélio Augusto de Souza - Fundhas.
OUTROS TEMAS
Também foram aprovadas denominação de rua e concessão de honrarias.
Adiados os projetos de lei 247/2017, 426/2021, 512/2021,
