O projeto de lei complementar 25/2023 que altera o plano de carreira da Guarda Civil Municipal, regido pela Lei Complementar 359/2008, foi aprovado por unanimidade pelos vereadores presentes na sessão ordinária desta quinta-feira (23). O processo dispõe sobre a organização do quadro da GCM, que instituiu o novo plano de carreira e cria novas escalas de vencimentos, com base em pré-requisitos como avaliação de desempenho, porte de arma, ausência de punição e antecedentes criminais.
A medida possibilita o processo de avaliação de desempenho para a progressão horizontal anual dos cargos, aumento de salários e adicional de risco de vida, que passará de 35% para 55%. De acordo com o projeto, a progressão horizontal, no nível 1, varia de R$ 1.842,77 a R$ 4.320,81, que representa 95% do efetivo, que hoje é de 342 guardas, podendo chegar a 432. Os cargos de inspetores, indicados como nível 2, podem chegar a R$ 4.946,03, e de inspetores regionais (nível 3) a até R$ 5.468,43.
Os vereadores aprovaram ainda outros três projetos de lei por unanimidade.
Um deles, também encaminhado pela prefeitura, 443/2023, autoriza a doação de 62 unidades habitacionais de interesse social aos seus ocupantes de baixa renda, no Conjunto Habitacional Vila Leila. Os moradores foram transferidos há anos da Vila Rossi, Vila São Paulo e Vila Cristina, para a viabilização da construção do sistema viário Via Norte.
Outra proposta aprovada em plenário foi o PL 368/2022, do vereador Marcelo Garcia (PTB), que institui a Semana de Incentivo à Doação de Cabelo às Pessoas Carentes em Tratamento de Câncer em São José dos Campos. A ideia é conscientizar a população e contribuir para a recuperação da autoestima dos pacientes.
Também foi aprovado o PL 371/2023, de autoria do vereador Renato Santiago (PSDB), que denomina a Área Verde 1, do bairro Mirante Cambuí, de Área Verde José Cláudio dos Santos. O homenageado fez parte do conselho da Fundação Cultural Cassiano Ricardo (FCCR) de São José dos Campos, em 2010.
Ainda durante a sessão, outros 11 processos que estavam para leitura, começaram a tramitar. Foram adiados os projetos 247/2017, 5/2021, 75/2021, 14/2022, 330/2022, 57/2023, 80/2023, 255/2023, 332/2023, 341/2023, 373/2023, 379/2023, 390/2023.
A sessão na íntegra pode ser assistida pelo YouYube da TV Câmara de São José dos Campos no endereço eletrônico @tvcamarasjc.
