A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados retoma nesta terça-feira (26) a análise da PEC (proposta de emenda à Constituição) contra o aborto legal no Brasil.

Um pedido de vista, feito em 13 de novembro, adiou a análise da proposição até esta semana. Conforme apurou o R7, a ala governista vai tentar obstruir a sessão, mas não há garantia de que isso impeça a votação da matéria em virtude do tamanho da bancada na comissão. Presidida pela deputada Caroline de Toni (PL-SC), a CCJ possui maioria oposicionista.

De autoria do ex-deputado federal Eduardo Cunha (sem partido), a PEC altera o artigo 5° da Constituição Federal para garantir a inviolabilidade do direito à vida “desde a concepção”.

Atualmente, a legislação prevê que a gravidez pode ser interrompida se houver risco à vida da mulher, se o feto tiver anencefalia ou se a mulher for vítima de estupro. Com a aprovação da PEC, seriam abolidas as autorizações para interrupção da gestação.

A relatora da proposta na CCJ é a deputada federal Chris Tonietto (PL-RJ), e antes de a análise da proposição ser adiada, a parlamentar deu seu parecer pela admissibilidade.

“Não se vislumbram quaisquer incompatibilidades entre a alteração que se pretende realizar e os demais princípios e regras fundamentais que alicerçam a Constituição vigente e nosso ordenamento jurídico”, disse a relatora.

Se aprovada pela comissão, a PEC ainda precisará passar por uma comissão especial, a ser criada pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). Após a criação, os líderes precisam indicar os nomes dos membros, e o colegiado analisará o mérito da proposta. Se aprovada, a PEC segue para análise do plenário da Câmara. Depois, vai para o Senado.